AAnac (Agência Nacional de Aviação Civil) abriu a Consulta Pública nº 11/2021 para receber contribuições à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 38, que trata dos “Requisitos para Emissões de CO2 de Aviões”. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência até 30 de setembro.
As informações completas estão disponíveis na página Consultas Públicas em andamento no site da Anac.
De acordo com a Anac, a proposta atualiza os requisitos de certificação relativos a emissões de CO2 de aviões, tornando mais claro como os padrões de emissão de CO2 devem ser implementados. A aplicabilidade desses requisitos está relacionada à limitação ou redução da emissão de gases de efeito estufa e visam proteger o meio ambiente.
Emenda
O RBAC 38 é o regulamento traz os requisitos de certificação de projetos de tipo de aviões para as emissões de CO2. Ele incorpora o conteúdo do Volume III do Anexo 16 da OACI integralmente, que é composto de dois pilares principais: o sistema de medição, incluído os procedimentos técnicos, e o limite regulatório.
O objetivo do sistema de medida de emissões de CO2 é recompensar igualitariamente os avanços nas diferentes tecnologias empregadas nos aviões que contribuem na redução destas emissões (aerodinâmica, estruturas, propulsão, etc.).
A emenda 01 ao RBAC 38 fará referência à emenda 1 ao Volume III do Anexo 16 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
As novas disposições dizem respeito a atualização na definição para projeto de tipo e melhorias de várias definições. E também como esclarecimento sobre a aplicabilidade dos padrões de CO2 para aviões certificados para emissão de CO2 que sejam derivados de aviões não certificados originalmente em relação a esse aspecto, introdução de explicações sobre emissão e processo de isenções, e por fim, correções gerais no texto.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Anac por meio de formulário eletrônico próprio, também disponível na página da Consulta Pública.
